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A missão do Perito Médico na Avaliação do Dano Corporal
 
A missão de um Perito Médico, designadamente, no âmbito da avaliação dos danos físico-psíquicos individuais (Avaliação do Dano Corporal) é uma actividade pericial complexa que implica formação específica.
A prática clínica e a preparação técnico-científica de um Perito Médico, em permanente actualização de conhecimentos, permitem-lhe enquadrar a peritagem no âmbito do direito em que a mesma se processa (direito civil, direito do trabalho e direito penal), de acordo com a metodologia vigente e considerada mais adequada para cada caso.
A ortopedia é, sem dúvida, uma disciplina fundamental para a maioria das situações em que é necessária a realização de avaliação de dano corporal, já que, na sequência de eventos traumáticos como acidentes de trabalho ou acidentes de viação, as lesões mais frequentes e significativas são do foro ortopédico. É importante, porém, que os Médicos Ortopedistas que realizam avaliação do dano corporal tenham formação específica nesta área, como, por exemplo, o Curso de Pós-Graduação em Avaliação de Dano Corporal Pós-Traumático, sob a tutela do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses. Constitui uma mais-valia para o Perito Médico e para o sinistrado, dado que baliza os procedimentos na elaboração de um relatório pericial adequado, com o cumprimento de normas procedimentais vigentes e exigidas.
Na sequência de um acidente do qual resultaram lesões/sequelas para um indivíduo, um relatório médico convencional ou qualquer outro, per si, podem não servir os objectivos das entidades envolvidas em processos administrativos e/ou jurídicos, em que o conflito e as divergências de opinião, tantas vezes, existem. É diferenciador e mais eficiente um relatório pericial completo, criteriosamente elaborado e devidamente fundamentado, na procura de maior justiça no ressarcimento do sinistrado já que o Perito Médico deve conhecer o regime jurídico que rege a sua actividade pericial e, mais importante ainda, deve ter percepção do alcance e consequências dos seus relatórios/pareceres.
Num relatório pericial adequado todos os parâmetros do dano são considerados para qualificação. A ausência de parâmetros do dano (qualquer que seja) permite considerar o relatório como incompleto ou desadequado, inquinando o seu alcance, com eventuais consequências deletérias na justiça do ressarcimento do sinistrado.
Importa salientar um aspecto particular não raras vezes encontrado na avaliação de sequelas. Constata-se que muitas lesões provocadas por acidentes, em geral, implicam tratamento particularmente complexo e são susceptíveis de variação futura, podendo ser agravadas com o tempo. Quanto tal se verifique é crucial que conste do relatório pericial essa percepção.
O relatório pericial deverá conter a fundamentação clara e objectiva, dos resultados da avaliação realizada, assente no rigor científico e descrevendo-a com critérios esclarecedores que permitam uma decisão sem restrições ou dúvidas.
É desejável que a peritagem médica para avaliação do dano corporal seja realizada sem constrangimentos, nomeadamente, de ordem institucional, financeira e técnica.
No relatório pericial o Perito Médico qualifica e quantifica, do ponto de vista médico-legal, os danos na integridade físico-psíquica, com recurso às Tabelas Nacionais de Acidentes de Trabalho e de Avaliação de Incapacidades Permanentes em Direito Civil, bem como outras existentes no sentido de melhor orientar a graduação de alguns fenómenos como seja a dor, dificilmente quantificável mas certamente qualificável.
A alteração cultural, de pensamento, de valores e de direitos e deveres, tem levado a pessoa sinistrada a questionar a credibilidade de alguns profissionais de saúde envolvidos nas actividades periciais, descredibilizando muitos outros profissionais que se pautam pela isenção, imparcialidade, rigor e ética profissional.
É, pois, compreensível e talvez desejável que a pessoa sinistrada queira ver assegurada a inexistência de conflito de interesses nestas actividades.
O objectivo único do Perito Médico, a quem são exigidas independência e isenção técnicas, é o de avaliar a pessoa sinistrada e elaborar um relatório pericial cuidado, rigoroso e completo que possa permitir uma interpretação e subsequente decisão final tão justa quanto possível.

* artigo escrito ao abrigo do anterior acordo ortográfico.

 

Texto da autoria de Cristina Milho com Pedro Meira e Cruz, respectivamente, Médica Ortopedista/Perita Médica e Director na Best Medical Opinion - Pareceres Médicos & Perícias Médicas

Artigo publicado em 2013 na revista jurídica Advocatus

Link original: http://www.advocatus.pt/opinião/8738-a-missão-do-perito-médico-na-avaliação-do-dano-corporal.html

 

 
 
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